REsp 2179424 - DECISAO

REsp 2179424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve substabelecimento prévio (20/02/2024) e não ficou comprovada a impossibilidade de atuação dos demais procuradores regularmente constituídos, de modo que a alegada doença de um dos advogados não constitui justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: DECORAÇÕES RONE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa, Doença Do Advogado, Substabelecimento, Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Justa Causa Doença Do Advogado Substabelecimento Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DECORAÇÕES RONE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e alegação de justa causa por doença do advogado
  2. 2 eficácia do substabelecimento e a atuação de outros procuradores constituídos
  3. 3 necessidade da cadeia de procurações (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve substabelecimento prévio (20/02/2024) e não ficou comprovada a impossibilidade de atuação dos demais procuradores regularmente constituídos, de modo que a alegada doença de um dos advogados não constitui justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.