AREsp 2470098 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; restou demonstrada a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem (salvo a exceção modulada para segunda‑feira de Carnaval), e a questão relativa à admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, determinando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Suspensão De Prazos Por Pandemia Modulação De Efeitos

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Parties

MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior apenas na modulação do REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de Carnaval)
  3. 3 suspensão de prazos processuais por Resoluções do CNJ durante pandemia

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; restou demonstrada a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem (salvo a exceção modulada para segunda‑feira de Carnaval), e a questão relativa à admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, determinando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se. Intimem‑se.