AREsp 2798863 - DECISAO

AREsp 2798863 - DECISAO

A parte foi intimada do acórdão em 18.06.2024 e o Recurso Especial foi interposto somente em 04.07.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias previstos nas normas citadas; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS WILLIAN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Regimento Interno

Case Brief

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Parties

LUCAS WILLIAN RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do CPC e do CPP
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A parte foi intimada do acórdão em 18.06.2024 e o Recurso Especial foi interposto somente em 04.07.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias previstos nas normas citadas; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.