AREsp 2798856 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 05.07.2024 e recurso em 23.07.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos citados, motivo que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE SABINO DE MELO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

FELIPE SABINO DE MELO CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação de prazo recursal previsto no Código de Processo Civil e Código de Processo Penal
  3. 3 Consequência da interposição extemporânea (inadmissão/não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 05.07.2024 e recurso em 23.07.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos citados, motivo que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.