AREsp 2799819 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão recorrido, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Maioração De Honorários, Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Maioração De Honorários Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão recorrido, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.