AREsp 2797603 - DECISAO

AREsp 2797603 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determina-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VALDIR LINHARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Prazo Recursal

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Parties

VALDIR LINHARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Conseqüências da intempestividade recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determina-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.