AREsp 2802054 - DECISAO

AREsp 2802054 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, subsidiariamente, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ATACADAO DAS BATERIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ATACADAO DAS BATERIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo para interposição de Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, subsidiariamente, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.