AREsp 2803402 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25.07.2024; agravo interposto em 02.09.2024), sendo manifestamente intempestivo; além disso, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo por serem recurso manifestamente incabível na espécie, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, por fim, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Regimento Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Regimento Interno

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE PALMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 dias úteis para interposição de agravo
  2. 2 interposição intempestiva do agravo
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25.07.2024; agravo interposto em 02.09.2024), sendo manifestamente intempestivo; além disso, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo por serem recurso manifestamente incabível na espécie, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, por fim, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.