AREsp 2802886 - DECISAO
A parte foi intimada em 26.06.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 19.07.2024, quatro dias após o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, com fundamento nas disposições citadas.
- Parties
- Agravante: PAULO ERNANE SEVERIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
PAULO ERNANE SEVERIANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 contagem do prazo de 15 dias para interposição de recurso
- 3 inadmissão por intempestividade
Ratio Decidendi
A parte foi intimada em 26.06.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 19.07.2024, quatro dias após o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, com fundamento nas disposições citadas.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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