AREsp 2795891 - DECISAO

AREsp 2795891 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determinar a não admissão; determinar, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determinar a não admissão; determinar, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.