AREsp 2800098 - DECISAO

AREsp 2800098 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, observando-se os dispositivos do Código de Processo Civil citados; o pedido constante às fls. 1111 não suspendeu o prazo recursal; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se como fundamento regimental o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: R PEREIRA VESTUARIO E-COMMERCE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

R PEREIRA VESTUARIO E-COMMERCE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Efeito de pedido nos autos sobre suspensão do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, observando-se os dispositivos do Código de Processo Civil citados; o pedido constante às fls. 1111 não suspendeu o prazo recursal; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se como fundamento regimental o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça