AREsp 2809461 - DECISAO

AREsp 2809461 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, caracterizando manifesta intempestividade, e aplicou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, bem como o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FISIOCENTER - CENTRO DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO INTEGRADA S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FISIOCENTER - CENTRO DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO INTEGRADA S/S LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, caracterizando manifesta intempestividade, e aplicou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, bem como o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.