AREsp 2801764 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 16.07.2024 e interpôs o Recurso Especial em 09.08.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219). Em face da intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 16.07.2024 e interpôs o Recurso Especial em 09.08.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219). Em face da intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...