AREsp 2817398 - DECISAO

AREsp 2817398 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual não é conhecido por intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DA SILVA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 maioração de honorários advocatícios
  3. 3 não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual não é conhecido por intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se