AREsp 2804725 - DECISAO

AREsp 2804725 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 28.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 25.06.2024, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NAYANE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

NAYANE SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 28.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 25.06.2024, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...