AREsp 2801063 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: VALTENO ALVES MENEZES FILHO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALTENO ALVES MENEZES FILHO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 majoração de honorários advocatícios
- 3 não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
Full Case Text
Judgment text and source record
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