AREsp 2818188 - DECISAO

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O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos citados do CPC; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE GERALDO CASSEMIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO CASSEMIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos citados do CPC; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.