AREsp 2799565 - DECISAO

AREsp 2799565 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20.10.2023; agravo em 14.11.2023), sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NINA ROSA BORGES DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

NINA ROSA BORGES DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20.10.2023; agravo em 14.11.2023), sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo por intempestividade.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.