AREsp 2799605 - DECISAO

AREsp 2799605 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto em 22.05.2024, após a intimação do acórdão em 29.04.2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; determino, com base no art. 85, § 11, do CPC, a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça; fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO AUGUSTO FERREIRA MENK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO AUGUSTO FERREIRA MENK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto em 22.05.2024, após a intimação do acórdão em 29.04.2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; determino, com base no art. 85, § 11, do CPC, a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça; fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por FLAVIO AUGUSTO FERREIRA MENK.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...