AREsp 2798814 - DECISAO

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A parte recorrente foi intimada em 27.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 19.06.2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Recorrente: JOYCE PEREIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOYCE PEREIRA DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 consequência da intempestividade: não conhecimento
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada em 27.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 19.06.2024, fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos.