AREsp 2798276 - DECISAO

AREsp 2798276 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15.08.2024 e interposição em 07.10.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu Recurso Especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, de modo que, com fundamento nos dispositivos legais e na jurisprudência citada, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em favor da parte contrária no percentual de 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: TS3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

TS3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15.08.2024 e interposição em 07.10.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu Recurso Especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, de modo que, com fundamento nos dispositivos legais e na jurisprudência citada, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em favor da parte contrária no percentual de 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.