AREsp 2768415 - DECISAO

AREsp 2768415 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão/obscuridade/contradição ou erro material na decisão embargada; a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC somente se aplica quando a intimação do decisum recorrido ocorreu a partir de 31.7.2024 (tempus regit actum), e como neste caso a intimação ocorreu antes, a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, não sendo possível sanar a intempestividade posteriormente.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL MONTJARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL MONTJARDIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se o art. 1.003, § 6º do CPC/15 (Lei 14.939/2024) poderia ser aplicado retroativamente ao caso
  2. 2 se era possível comprovar posteriormente a suspensão de expediente/feriado local para sanar intempestividade
  3. 3 se houve omissão no decisum impugnado que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão/obscuridade/contradição ou erro material na decisão embargada; a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC somente se aplica quando a intimação do decisum recorrido ocorreu a partir de 31.7.2024 (tempus regit actum), e como neste caso a intimação ocorreu antes, a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, não sendo possível sanar a intempestividade posteriormente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa