AREsp 2797144 - DECISAO

AREsp 2797144 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo recursal, e, assim, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: HENRIQUE CARLOS PINTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HENRIQUE CARLOS PINTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 efeito da interposição de Agravo Regimental/Interno sobre o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, a interposição de agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo recursal, e, assim, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.