AREsp 2780763 - DECISAO

AREsp 2780763 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; na vigência da redação aplicável do art. 1.003 do CPC a comprovação do feriado local ou de suspensão do expediente deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não tendo a parte apresentado prova idônea a esse respeito, de modo que o recurso especial foi considerado intempestivo e os embargos não sanam o vício.

Parties
Embargante: MARCOS JOSE CARACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Embargos De Declaração Prazo Recursal

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Parties

MARCOS JOSE CARACA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo diante das suspensões apontadas
  2. 2 se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser feita em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC e da alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; na vigência da redação aplicável do art. 1.003 do CPC a comprovação do feriado local ou de suspensão do expediente deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não tendo a parte apresentado prova idônea a esse respeito, de modo que o recurso especial foi considerado intempestivo e os embargos não sanam o vício.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)