AREsp 2770348 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato da interposição, do alegado feriado local (print insuficiente) e a procuração juntada apenas nos embargos não regularizou a representação em razão da preclusão, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: RUBBER NEW PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RUBBER NEW PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi intempestivo por não comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC dada pela Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum
  3. 3 Regularização da representação por meio de procuração juntada apenas nos embargos e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato da interposição, do alegado feriado local (print insuficiente) e a procuração juntada apenas nos embargos não regularizou a representação em razão da preclusão, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.