AREsp 2759608 - DECISAO

AREsp 2759608 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não restou demonstrado qualquer vício apontado pelo embargante (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, quanto à tempestividade, a parte não comprovou no ato de interposição o suposto feriado local de 12/02/2024, exigência vigente à época da intimação; a nova redação do art. 1.003, §6º, só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024, de modo que não há fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal e tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da redação nova do art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não restou demonstrado qualquer vício apontado pelo embargante (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, quanto à tempestividade, a parte não comprovou no ato de interposição o suposto feriado local de 12/02/2024, exigência vigente à época da intimação; a nova redação do art. 1.003, §6º, só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024, de modo que não há fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se