AREsp 2759608 - DECISAO

AREsp 2759608 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a intimação objeto da controvérsia ocorreu durante a vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local (12/02/2024); ausente tal comprovação, o recurso foi considerado intempestivo e o vício é insanável, não sendo aplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC para saneamento; precedentes e normas invocados pela embargante não alteram o entendimento aplicável ao caso.

Parties
Embargante: LEMAM CONSTRUCOES E COMERCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazo Em Dias Úteis, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Intempestividade Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazo Em Dias Úteis Embargos De Declaração Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEMAM CONSTRUCOES E COMERCIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 data de intimação do acórdão e início da contagem do prazo recursal
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade temporal da redação do art. 1.003, § 6º, do CPC em face da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a intimação objeto da controvérsia ocorreu durante a vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local (12/02/2024); ausente tal comprovação, o recurso foi considerado intempestivo e o vício é insanável, não sendo aplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC para saneamento; precedentes e normas invocados pela embargante não alteram o entendimento aplicável ao caso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)