AREsp 2736337 - DECISAO

AREsp 2736337 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o recurso especial por intempestividade, em razão de não ter comprovado feriado local ou suspensão de expediente conforme art. 1.003, § 6º, do CPC; aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE OTAVIO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Recurso Especial Agravo Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE OTAVIO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local/suspensão de expediente (art. 1.003, § 6º, CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o recurso especial por intempestividade, em razão de não ter comprovado feriado local ou suspensão de expediente conforme art. 1.003, § 6º, do CPC; aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.