AREsp 2677999 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense em 08/06/2023 (Corpus Christi); a jurisprudência do STJ exige comprovação no ato, sendo admissível comprovação posterior apenas quanto à segunda-feira de carnaval conforme REsp 1.813.684/SP e sua Questão de Ordem, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno. A multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Parties
Agravante: MBM SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Modulação De Efeitos, Multa Art. 1.021, §4º Do CPC
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Modulação De Efeitos Multa Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

MBM SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para comprovação de feriado local na contagem do prazo recursal
  2. 2 Alcance da decisão no REsp 1.813.684/SP e sua modulação (segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense em 08/06/2023 (Corpus Christi); a jurisprudência do STJ exige comprovação no ato, sendo admissível comprovação posterior apenas quanto à segunda-feira de carnaval conforme REsp 1.813.684/SP e sua Questão de Ordem, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno. A multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MBM SEGURADORA S.A.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC na hipótese, por ausência de fundamentação suficiente para tal imposição