AREsp 2656958 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal entendeu que, à luz do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 (prazo de leitura de 10 dias corridos) e do art. 220 do CPC (suspensão da contagem dos prazos entre 20/12 e 20/01, sem impedir publicações), a contagem do prazo não ficou suspensa no recesso de modo a tornar tempestiva a apelação; além disso, a análise de eventual descumprimento da Resolução TJSC nº 23/2021 implicaria apreciação de direito local, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula nº 280/STF.

Parties
Agravante: EBN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica Ficta, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazo (art. 220 Cpc), Súmula Nº 280/stf, Resolução TJSC Nº 23/2021
Processual Civil Direito Local Intempestividade Intimação Eletrônica Ficta Contagem De Prazo Suspensão De Prazo (art. 220 Cpc) Súmula Nº 280/stf Resolução TJSC Nº 23/2021

Case Brief

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Parties

EBN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo previsto no art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 (intimação eletrônica ficta)
  2. 2 Aplicação do art. 220 do CPC quanto à suspensão de prazos no recesso forense (20/12 a 20/01)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de norma local (Resolução TJSC nº 23/2021) em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal entendeu que, à luz do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 (prazo de leitura de 10 dias corridos) e do art. 220 do CPC (suspensão da contagem dos prazos entre 20/12 e 20/01, sem impedir publicações), a contagem do prazo não ficou suspensa no recesso de modo a tornar tempestiva a apelação; além disso, a análise de eventual descumprimento da Resolução TJSC nº 23/2021 implicaria apreciação de direito local, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula nº 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno