AREsp 2717465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve estar juntada no ato de interposição do recurso; a modulação disposta no REsp nº 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval (e até a publicação do acórdão referido), e a Lei nº 14.939/2024 não retroage para alcançar recursos interpostos anteriormente à sua vigência; assim, a ausência de comprovação no ato torna o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Retroatividade De Norma Processual, Lei Nº 14.939/2024
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Retroatividade De Norma Processual Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Âmbito da modulação dos efeitos firmada no REsp nº 1.813.684/SP (se abrange apenas a segunda-feira de Carnaval ou outros feriados)
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 e do artigo 14 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve estar juntada no ato de interposição do recurso; a modulação disposta no REsp nº 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval (e até a publicação do acórdão referido), e a Lei nº 14.939/2024 não retroage para alcançar recursos interpostos anteriormente à sua vigência; assim, a ausência de comprovação no ato torna o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.