AREsp 2645200 - ACORDAO

O agravo interno não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a alegada suspensão de prazos por feriado local não foi comprovada no ato de interposição do recurso; sendo vedada a comprovação posterior, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties: Agravante/recorrente: Carlos Alberto Oliveira Neto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Interrupção Do Expediente, Comprovação Documental, Honorários Advocatícios

Tributário Processual Civil Intempestividade Feriado Local Interrupção Do Expediente Comprovação Documental Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

Carlos Alberto Oliveira Neto

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

1 temporalidade do recurso (intempestividade)
2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
3 impossibilidade de comprovação posterior do feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.