AREsp 2231705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas em face do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO YASSUO NAGAOKA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Ausência De Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Intempestividade Ausência De Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS ROBERTO YASSUO NAGAOKA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas em face do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento.