AREsp 2665286 - DECISAO

AREsp 2665286 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo recursal e por não ter sido comprovado, no ato de interposição, o feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Tempestividade/admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação Da Tempestividade
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação Da Tempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Tempestividade/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 possibilidade de modulação dos efeitos do entendimento sobre comprovação de feriado local (exceção para segunda-feira de carnaval)
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade, salvo nas hipóteses moduladas pela Corte Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo recursal e por não ter sido comprovado, no ato de interposição, o feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.