AREsp 2653795 - DECISAO

AREsp 2653795 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada em 26/04/2024 e publicada em 29/04/2024, iniciando-se o prazo em 30/04/2024 e expirando em 14/05/2024; o agravo foi interposto em 16/05/2024, após o prazo de 15 dias corridos aplicável em matéria penal, nos termos do art. 798 do CPP e do Regimento Interno do STJ, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC.

Parties
Agravante: MICHEL ANGELO ANDRADE CORREIA; Interessado: Ministério Público Estadual; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MICHEL ANGELO ANDRADE CORREIA

Agravante

Ministério Público Estadual

Interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal e contagem de prazo em dias corridos em matéria penal
  3. 3 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente no Tribunal de origem para prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada em 26/04/2024 e publicada em 29/04/2024, iniciando-se o prazo em 30/04/2024 e expirando em 14/05/2024; o agravo foi interposto em 16/05/2024, após o prazo de 15 dias corridos aplicável em matéria penal, nos termos do art. 798 do CPP e do Regimento Interno do STJ, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.