REsp 2139349 - ACORDAO

REsp 2139349 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC: a parte foi intimada em 28/08/2023, o prazo iniciou-se em 29/08/2023, considerando o feriado de 07/09/2023 o termo final foi 19/09/2023, mas o recurso foi protocolado em 28/09/2023, sendo, portanto, intempestivo; assim, não se examinou o mérito sobre intimação pessoal para custas complementares.

Parties
Agravante: HEBER DAILAN MARTINS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição De Recurso Especial, Intimação Pessoal, Custas Complementares
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Prazo Para Interposição De Recurso Especial Intimação Pessoal Custas Complementares

Case Brief

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Parties

HEBER DAILAN MARTINS - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial (arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial interposto após o termo final do prazo recursal
  3. 3 Questão sobre necessidade de intimação pessoal da parte para complementação de custas, suscitada pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC: a parte foi intimada em 28/08/2023, o prazo iniciou-se em 29/08/2023, considerando o feriado de 07/09/2023 o termo final foi 19/09/2023, mas o recurso foi protocolado em 28/09/2023, sendo, portanto, intempestivo; assim, não se examinou o mérito sobre intimação pessoal para custas complementares.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.