AREsp 2742611 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 2/10/2024, o prazo de cinco dias corridos expirou em 7/10/2024, e a petição de agravo regimental foi recebida em 17/10/2024, portanto fora do prazo legal, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP.

Parties
Agravante: CONCELSO MARIANO DE LACERDA NETO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Em Processo Penal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Em Processo Penal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CONCELSO MARIANO DE LACERDA NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem dos prazos em processo penal (dias corridos, contínua e peremptória; efeitos de feriados e suspensão de expediente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 2/10/2024, o prazo de cinco dias corridos expirou em 7/10/2024, e a petição de agravo regimental foi recebida em 17/10/2024, portanto fora do prazo legal, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.