AREsp 2679384 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolado em 13/3/2024, após o termo final do prazo de 15 dias corridos (vencimento em 12/3/2024), nos termos do art. 798 do CPP e normas do CPC; ademais, a intimação do defensor constituído foi considerada suficiente e o agravo regimental não serve para prequestionamento constitucional, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Agravante: FABIANO FERNANDES LOPES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Intimação, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Contagem De Prazo Intimação Prequestionamento Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FABIANO FERNANDES LOPES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é intempestivo diante da alegação de ausência de intimação pessoal do agravante
  2. 2 Se o agravo regimental pode ser utilizado para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolado em 13/3/2024, após o termo final do prazo de 15 dias corridos (vencimento em 12/3/2024), nos termos do art. 798 do CPP e normas do CPC; ademais, a intimação do defensor constituído foi considerada suficiente e o agravo regimental não serve para prequestionamento constitucional, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fl. 1.341.