EAREsp 2724457 - ACORDAO

EAREsp 2724457 - ACORDAO

Afastou-se a intempestividade porque o próprio sistema eletrônico do Tribunal induziu o advogado ao erro, devendo-se proteger a boa-fé processual; no entanto, o agravo em recurso especial não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade em razão da mera reiteração dos argumentos do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JERRY GONCALVES DA SILVA; Agravante: MICHAEL DAVID DOS SANTOS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido para não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Erro Do Sistema Eletrônico, Princípio Da Dialeticidade, Boa Fé Processual, Agravo Em Recurso Especial, Contagem Do Prazo Recursal, Dever De Colaboração Das Partes E Do Juiz
Direito Processual PENAL Intempestividade Erro Do Sistema Eletrônico Princípio Da Dialeticidade Boa Fé Processual Agravo Em Recurso Especial Contagem Do Prazo Recursal Dever De Colaboração Das Partes E Do Juiz

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JERRY GONCALVES DA SILVA

Agravante

MICHAEL DAVID DOS SANTOS DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o erro de informação pelo sistema eletrônico do Tribunal pode afastar a intempestividade do recurso
  2. 2 Se a reiteração dos argumentos do recurso especial no agravo configura violação do princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Afastou-se a intempestividade porque o próprio sistema eletrônico do Tribunal induziu o advogado ao erro, devendo-se proteger a boa-fé processual; no entanto, o agravo em recurso especial não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade em razão da mera reiteração dos argumentos do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para não conhecer do agravo em recurso especial.