AREsp 2793820 - DECISAO

AREsp 2793820 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.05.2024 e interposição em 17.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: W.S.L.PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

W.S.L.PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios
  3. 3 Não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.05.2024 e interposição em 17.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC