AREsp 2794767 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.03.2024; recurso interposto em 22.04.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, conforme art. 85, §11, do CPC, sendo a decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CEREO ODONTOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CEREO ODONTOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28.03.2024; recurso interposto em 22.04.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, conforme art. 85, §11, do CPC, sendo a decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.