AREsp 2795870 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação do acórdão recorrido, e porque a parte, embora intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, permaneceu inerte; fundamenta-se no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CHRISTYAN ROGER DE ALMEIDA SCHIMITD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão Do Prazo, Interrupção Do Prazo, Prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão Do Prazo Interrupção Do Prazo +1 more

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Parties

CHRISTYAN ROGER DE ALMEIDA SCHIMITD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação do acórdão recorrido, e porque a parte, embora intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, permaneceu inerte; fundamenta-se no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.