AREsp 2802509 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; por consequência, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ALEXANDRE C. COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

ALEXANDRE C. COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 intempestividade do recurso
2 prazo para interposição de Recurso Especial
3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...