AREsp 2797328 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo recursal (intimado em 19.07.2024; agravo interposto em 07.10.2024) e não foi regularizada a representação processual (falta de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties: Agravante/recorrente: JOSE ANTONIO BATISTA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO BATISTA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.