AREsp 2734614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade: o acórdão foi publicado em 30/01/2024, o prazo iniciou em 31/01/2024 e teria término em 14/02/2024 (feriado), prorrogando-se para 15/02/2024 conforme § 3º do art. 798 do CPP; o recurso foi protocolizado em 17/02/2024, estando, portanto, fora do prazo.

Parties
Agravante: AELSON BATISTA LOUZADA JUNIOR; Agravante: AELSON BATISTA LOUZADA; Agravante: LUCAS MAIA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Prorrogação De Prazo Por Feriado, Regime Prisional, Atenuante Da Menoridade Relativa, Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Prorrogação De Prazo Por Feriado Regime Prisional +2 more

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Parties

AELSON BATISTA LOUZADA JUNIOR

Agravante

AELSON BATISTA LOUZADA

Agravante

LUCAS MAIA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 prorrogação do prazo recursal quando o termo final incide em feriado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade: o acórdão foi publicado em 30/01/2024, o prazo iniciou em 31/01/2024 e teria término em 14/02/2024 (feriado), prorrogando-se para 15/02/2024 conforme § 3º do art. 798 do CPP; o recurso foi protocolizado em 17/02/2024, estando, portanto, fora do prazo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.