AREsp 2821467 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: DOUGLAS ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DOUGLAS ROCHA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.