AREsp 2816472 - DECISAO

AREsp 2816472 - DECISAO

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada em 23.01.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 07.03.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC), sendo o recurso manifestamente intempestivo. Em razão disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARIA DOS MILAGRES RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DOS MILAGRES RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando haja fixação prévia nas instâncias de origem
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada em 23.01.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 07.03.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC), sendo o recurso manifestamente intempestivo. Em razão disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça