AREsp 2718128 - DECISAO

AREsp 2718128 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente porque a decisão efetivamente embargada foi publicada em 29/10/2024, iniciando o prazo recursal em 04/11/2024, e o protocolo ocorreu em 06/11/2024; assim, os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos. Quanto aos embargos de fls. 576-581, foram rejeitados por ausência de requisitos de admissibilidade, o que impediu o acesso ao juízo do mérito e a produção do efeito translativo.

Parties
Embargante: ANTONIO ROBERTO SALUSTIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Modificativos; Análise De Embargos E Remessa De Agravo Interno)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; embargos de fls. 576-581 rejeitados por ausência de requisitos de admissibilidade; agravo interno remeter-se-á para análise.
Legal Topics
Intempestividade, Preenchimento Dos Requisitos De Admissibilidade Recursal, Sobrestamento, Efeito Translativo, Omissão
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Preenchimento Dos Requisitos De Admissibilidade Recursal Sobrestamento Efeito Translativo Omissão

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Parties

ANTONIO ROBERTO SALUSTIANO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Modificativos; Análise De Embargos E Remessa De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram opostos tempestivamente
  2. 2 Se houve erro material na consideração da data de publicação que marcou o início do prazo recursal
  3. 3 Se existe omissão quanto ao exame do mérito diante da ausência de requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente porque a decisão efetivamente embargada foi publicada em 29/10/2024, iniciando o prazo recursal em 04/11/2024, e o protocolo ocorreu em 06/11/2024; assim, os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos. Quanto aos embargos de fls. 576-581, foram rejeitados por ausência de requisitos de admissibilidade, o que impediu o acesso ao juízo do mérito e a produção do efeito translativo.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; embargos de fls. 576-581 rejeitados por ausência de requisitos de admissibilidade; agravo interno remeter-se-á para análise.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração opostos por ANTONIO ROBERTO SALUSTIANO DA SILVA com efeitos modificativos.
  • Rejeitar os Embargos de fls. 576-581 nos termos da fundamentação.