AREsp 2749403 - DECISAO

AREsp 2749403 - DECISAO

Afastou-se a aplicação da Súmula 115/STJ e reconheceu-se a regularidade da representação por haver cadeia de procuração/substabelecimento comprovada; manteve-se, porém, o não conhecimento do recurso por intempestividade, ante a ausência de prova, no ato da interposição, das suspensões de prazo alegadas (30/05/2024 e 31/05/2024), sendo inapplicável a flexibilização trazida pelo art. 1.003, §6º do CPC em razão da data da intimação anterior a 31.7.2024.

Parties
Embargante: ADEMAR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para afastar a aplicação da Súmula 115/STJ e, no mais, manter o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Cadeia De Procuração/substabelecimento, Feriados E Pontos Facultativos, Súmula 115/stj, Art. 1.003 §6º Do CPC, Lei 14.939/2024
Processual Civil Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Cadeia De Procuração/substabelecimento Feriados E Pontos Facultativos Súmula 115/stj Art. 1.003 §6º Do CPC +1 more

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Parties

ADEMAR ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro na contagem do prazo recursal em razão de feriado (30/05/2024) e ponto facultativo (31/05/2024)
  2. 2 Se a cadeia de procuração/substabelecimento comprova representação regular do embargante
  3. 3 Qual o alcance da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC e a sua aplicação temporal

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação da Súmula 115/STJ e reconheceu-se a regularidade da representação por haver cadeia de procuração/substabelecimento comprovada; manteve-se, porém, o não conhecimento do recurso por intempestividade, ante a ausência de prova, no ato da interposição, das suspensões de prazo alegadas (30/05/2024 e 31/05/2024), sendo inapplicável a flexibilização trazida pelo art. 1.003, §6º do CPC em razão da data da intimação anterior a 31.7.2024.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para afastar a aplicação da Súmula 115/STJ e, no mais, manter o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.