AREsp 2813700 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, configurando intempestividade, motivo pelo qual se aplica a previsão de majoração de honorários em desfavor do recorrente e se fundamenta a não admissão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do Recurso Especial e consequente preclusão
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, configurando intempestividade, motivo pelo qual se aplica a previsão de majoração de honorários em desfavor do recorrente e se fundamenta a não admissão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração em desfavor da parte recorrente dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se